A CM dispõe de um departamento dedicado ao direito do consumidor, área do direito transversal e relevante para todas as empresas que vendem, distribuem ou fabricam produtos ou prestam serviços a consumidores, independentemente do setor da economia onde desenvolvam a sua atividade.

Para além das regras gerais aplicáveis a todos os contratos celebrados com consumidores, há regras especiais aplicáveis aos seguintes setores: financeiro, comunicações eletrónicas, energia, bebidas alcoólicas, tabaco, cosmética, géneros alimentícios, equipamento elétrico e eletrónico. Acresce que o direito do consumidor é composto por um número muito elevado de regras, que tem vindo a crescer de forma exponencial.